FGTS: TRF-1 concede saque para trabalhadora cuja filha possui TEA

Na ação patrocinada pelo Escritório da Advogada Janaina César Doles, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), em Reexame Necessário, considerou que a decisão da 16ª Vara Federal Cível da SJDF “em que se deferiu a segurança para liberar o saldo existente na conta vinculado do FGTS da parte impetrante, ao fundamento de que “o entendimento de que o saldo relativo ao FGTS é do trabalhador e pode ele ser utilizado nas suas necessidades prementes de doença grave ou do seu dependente que exige tratamento especial e oneroso, como é o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)” foi correta.

Em casos similares, prevalece o entendimento de que “a interpretação extensiva das disposições legais de saque do FGTS é aplicável na hipótese”.

“De acordo com a jurisprudência do STJ e desta Corte, nada impede que seja dada interpretação extensiva ao artigo 20 da Lei 8.036/90, no sentido de assegurar o direito à vida e à saúde (art. 5º e 196 da Constituição Federal), de modo a considerar nele incluídas outras hipóteses para o levantamento do depósito de FGTS, mormente considerando que a titular da conta deseja a liberação do saldo para custear tratamento de seu filho que possui Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).”

Voto do Desembargador Federal João Batista Moreira

Processo PJE: 1029540-95.2020.4.01.3400