FGTS: possibilidade de saque em caso de doenças graves

A Lei 8.036/90 estabelece no seu Art. 20 um rol de doenças e situações em que seria possível realizar o saque do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Entretanto, o dispositivo legal não menciona explicitamente os casos de dependentes e familiares portadores de Síndrome de Down, espectro autista e distúrbios alimentares e psicológicos graves.

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Felizmente, o entendimento jurisprudencial tem sido o de que o rol da Lei 8.036/90 não é restritivo, ou seja, é possível considerar os casos específicos em sua gravidade, abrindo espaço para decisões que autorizam o saque do FGTS.

O Foro competente para processas os pedidos relativos ao FGTS é a Justiça Federal e, dependendo das condições, pode ser requerido junto ao Juizado Especial.