Categoria: Jurisprudência

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FGTS: TRF-1 concede saque para trabalhadora cuja filha possui TEA

Na ação patrocinada pelo Escritório da Advogada Janaina César Doles, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), em Reexame Necessário, considerou que a decisão da “em que se deferiu a segurança para liberar o saldo existente na conta vinculado do FGTS da parte impetrante, ao fundamento de que “o entendimento de que o saldo relativo ao FGTS é do trabalhador e pode ele ser utilizado nas suas necessidades prementes de doença grave ou do seu dependente que exige tratamento especial e oneroso, como é o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)” foi correta. … Leia Mais >FGTS: TRF-1 concede saque para trabalhadora cuja filha possui TEA

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STJ: Na execução de alimentos, é possível o protesto (art. 526, § 3º do NCPC) e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

Execução de Alimentos: Este foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). STJ: Na execução de alimentos, é … Leia Mais >STJ: Na execução de alimentos, é possível o protesto (art. 526, § 3º do NCPC) e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito.

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TJDFT: O abandono afetivo pode ensejar indenização por dano moral se houver prova de efetivo prejuízo à formação do indivíduo.

“(…) A indenização por danos morais em decorrência de abandono afetivo somente é viável quando há descaso, rejeição, desprezo por … Leia Mais >TJDFT: O abandono afetivo pode ensejar indenização por dano moral se houver prova de efetivo prejuízo à formação do indivíduo.